Seu condomínio tem funcionários? Uma obrigação nova está valendo desde abril

Situação conferida em 11/11/2026.

É uma obrigação simples, que muita gente ainda não conhece. A Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, acrescentou à CLT o art. 169-A e o § 3º do art. 473. Todo empregador, inclusive o condomínio com porteiros, zeladores e faxineiros registrados, deve:

• informar sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata;
• orientar sobre o acesso a exames;
• avisar que o funcionário pode se ausentar para exames preventivos sem desconto no salário.

Na prática: um aviso no quadro dos funcionários, atualizado a cada campanha, e um registro de que a informação foi passada. Combine o formato com a administradora. É pouco trabalho, e evita que o condomínio fique devendo uma obrigação que já está em vigor.