Inspeção predial: no Rio já é lei. Em São Paulo, o risco já é do síndico.

Situação conferida em 11/11/2026.

Um pedaço de revestimento se solta da fachada e atinge um carro na garagem. Por sorte, ninguém estava passando. Na assembleia seguinte, a primeira pergunta não é sobre a obra. É para você: “quando foi feita a última inspeção?”

O que diz a lei hoje

• No Rio de Janeiro, a inspeção já é obrigatória. Na capital, a Lei Complementar nº 126/2013 exige vistoria técnica a cada no máximo cinco anos, com laudo e ART, comunicada à Prefeitura.
• No Brasil, está a caminho. O PL 159/2026, que cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite), está pronto para votação no Plenário do Senado desde 09/04/2026. Ainda não é lei.
• Em São Paulo, não há lei específica. A Lei Municipal 17.202/2019, citada em muitos sites como “lei da inspeção”, trata de regularização de imóveis, não de vistoria.

O que está em jogo para você, síndico

Não existir uma lei de inspeção não quer dizer que você está livre. O Código Civil (art. 1.348, V) já determina que cabe ao síndico “diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns”. Se um acidente acontecer por falta de manutenção, a responsabilidade recai sobre o condomínio. Se ficar caracterizada omissão de quem administrava, o síndico pode ser chamado a responder pessoalmente.

Ou seja: a lei de São Paulo ainda não exige o laudo, mas o seu dever de cuidar do prédio já existe. Sem laudo, fica difícil provar que você cumpriu esse dever.

Você não precisa carregar isso sozinho

A parte técnica pode, e deve, ser de um engenheiro. Na inspeção predial, eu:

• vistorio fachada, estrutura aparente, impermeabilização, instalações e áreas comuns, seguindo a ABNT NBR 16747;
• classifico cada problema por grau de risco (crítico, regular ou mínimo) e por prioridade;
• entrego um laudo com ART, que registra quem é o responsável técnico;
• monto um plano de ação que você leva à assembleia, com o que fazer agora e o que pode esperar.

Com o laudo e a ART, fica documentado que você fez a sua parte.

Checklist do síndico

1. Existe laudo de inspeção com menos de 5 anos? (é a referência do Rio e uma boa prática)
2. O plano de manutenção (NBR 5674) está sendo seguido e registrado?
3. Fachada, marquises e cobertura foram avaliadas por engenheiro?
4. Os laudos e as ARTs estão guardados e acessíveis ao conselho?