Situação conferida em 11/11/2026.
O que aconteceu
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. Ele marca as datas de início dos documentos fiscais eletrônicos da reforma tributária.
O art. 1º, inciso III, alínea “f” fixa 1º de dezembro de 2026 para a NFS-e “na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio”.
O que ainda não está claro
O ato não diz expressamente se todo condomínio terá que emitir nota sobre a cota condominial. Há interpretações diferentes, e novas orientações devem sair.
O que está em jogo para você, síndico
Obrigação fiscal descumprida é problema do condomínio, e quem o representa é você. Não espere a dúvida virar notificação.
O que fazer esta semana
- Leve esta data ao contador e à administradora.
- Liste as receitas além da cota: aluguel de salão, antenas, estacionamento.
- Peça uma posição por escrito sobre o enquadramento do condomínio.
Este é um tema tributário. Quem orienta é o contador do condomínio. Aqui no blog, eu trago o que afeta a gestão do prédio para que você não seja pego de surpresa.
Fontes oficiais
Comitê Gestor do IBS — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 ↗
Engenheiro civil (CREA-SP 5071556977) especializado em manutenção e inspeção predial. Atende condomínios em São Paulo com laudos, vistorias, projetos, reformas e fiscalização de obras. Conheça o trabalho →
